Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2005

Diário da República n.º 51/2005, Série I-B de 2005-03-14

2005-03-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 51/2005, Série I-B de 2005-03-14 · Diário da República

Declara a utilidade pública do uso privativo do terminal portuário e de parte de um estabelecimento industrial sob jurisdição da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.