Diário da República
Lei n.º 56/2015
Diário da República n.º 120/2015, de 23 de junho de 2015
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
Fonte: Diário da República · Abrir original