Diário da República

Acórdão n.º 157/2001

Diário da República n.º 108/2001, Série I-A de 2001-05-10

2001-05-10 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 108/2001, Série I-A de 2001-05-10 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - LPTA), na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro