Diário da República

Decreto-Lei n.º 118/2024

Diário da República n.º 253/2024, de 31 de dezembro de 2024

2024-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 253/2024, de 31 de dezembro de 2024 · Diário da República

Transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833 , procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97 , de 16 de abril.