Diário da República

Decreto-Lei n.º 306/2001

Diário da República n.º 282/2001, Série I-A de 2001-12-06

2001-12-06 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 282/2001, Série I-A de 2001-12-06 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 248/2000, de 3 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/70/CE, do Conselho, de 11 de Dezembro, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m