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Processo C-822/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2024. República da Letónia contra Reino da Suécia. Incumprimento de Estado — Artigo 259...

2024-04-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0822

Processo C-822/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2024. República da Letónia contra Reino da Suécia. Incumprimento de Estado — Artigo 259.° TFUE — Diretiva 2014/49/UE — Sistemas de garantia dos depósitos (SGD) — Artigo 14.°, n.