Diário da República

Portaria n.º 154/2022

Diário da República n.º 107/2022, de 2 de junho de 2022

2022-06-02 · Economia e Mar e Saúde · Diário da República n.º 107/2022, de 2 de junho de 2022 · Diário da República

Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007 , de 14 de agosto