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Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013. Antonella Pedone contra Maria Adele Corrao...

2013-02-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0498

Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013. Antonella Pedone contra Maria Adele Corrao. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma ligação ao Direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑498/12.