Lei n.º 28/2003

Diário da República n.º 174/2003, Série I-A de 2003-07-30

2003-07-30 Assembleia da República Diário da República n.º 174/2003, Série I-A de 2003-07-30 Diário da República

Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)

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