Diário da República
Portaria n.º 826/94
Diário da República n.º 216/1994, Série I-B de 1994-09-17
Estabelece normas relativas à assistência dos Estados membros à Comissão da Comunidade Europeia e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares
Fonte: Diário da República · Abrir original