Diário da República

Portaria n.º 224-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 146/2015

2015-07-29 · Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência · Suplemento do Diário da República n.º 146/2015 · Diário da República

Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior