Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-550/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de fevereiro de 2022. Leonardo SpA contra Agenzia delle Entrate – Direzione regionale del Lazio...

2022-02-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CO0550

Processo C-550/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de fevereiro de 2022. Leonardo SpA contra Agenzia delle Entrate – Direzione regionale del Lazio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-550/21.

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