Diário da República

Aviso n.º 59/2013

Diário da República n.º 70/2013, de 10 de abril de 2013

2013-04-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 70/2013, de 10 de abril de 2013 · Diário da República

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter a República Federal da Alemanha notificado, nos termos da "Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia", assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000 uma declaração