Diário da República

Decreto-Lei n.º 472/99

Diário da República n.º 260/1999, Série I-A de 1999-11-08

1999-11-08 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 260/1999, Série I-A de 1999-11-08 · Diário da República

Adapta os vários códigos tributários à lei geral tributária aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro