Diário da República
Decreto-Lei n.º 19/98
Diário da República n.º 26/1998, Série I-A de 1998-01-31
Altera a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º dos estatutos das regiões vitivinícolas de Almeirim, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Santarém e Tomar, anexos ao Decreto-Lei n.º 281/89, de 23 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original