Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/98

Diário da República n.º 26/1998, Série I-A de 1998-01-31

1998-01-31 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 26/1998, Série I-A de 1998-01-31 Diário da República

Altera a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º dos estatutos das regiões vitivinícolas de Almeirim, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Santarém e Tomar, anexos ao Decreto-Lei n.º 281/89, de 23 de Agosto

Fonte: Diário da República · Abrir original