EUR-Lex
Processo T-168/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2015. Ana Pérez Gutiérrez contra Comissão Europeia...
Processo T-168/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2015. Ana Pérez Gutiérrez contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Saúde pública — Diretiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco — Fotografias a cor propostas pela Comissão como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco — Decisão 2003/641/CE — Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida — Prejuízo sofrido pessoalmente pela viúva da pessoa falecida. Processo T-168/14.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.