Diário da República
Decreto-Lei n.º 329/2007
Diário da República n.º 193/2007, de 8 de outubro de 2007
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE , da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 92/33/CEE , do Conselho, de 28 de Abril, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de espécies hortícolas
Fonte: Diário da República · Abrir original