Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/2015

Diário da República n.º 50/2015, de 12 de março de 2015

2015-03-12 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 50/2015, de 12 de março de 2015 · Diário da República

Desenvolve a Lei n.º 17/2014 , de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional