Diário da República

Decreto-Lei n.º 34/2008

Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26

2008-02-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007 , de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98 , de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99 , de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000 , de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/200 6, de 8 de Junho