Diário da República
Portaria n.º 1200-A/2000
Diário da República n.º 292/2000, 4º Suplemento, Série I-B de 2000-12-20
Determina que o apoio técnico e administrativo ao funcionamento da comissão independente seja prestado pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Fonte: Diário da República · Abrir original