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Processo C-594/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021. Kuluttaja-asiamies contra MiGame Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2021-04-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0594

Processo C-594/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021. Kuluttaja-asiamies contra MiGame Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados com os consumidores — Artigo 21.