Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2002/M
Diário da República n.º 41/2002, Série I-B de 2002-02-18
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas dos terrenos necessários à construção de um parque de segunda linha e terminal rodoviário de mercadorias em Porto Novo, previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2000/M, de 24 de Fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original