Diário da República

Portaria n.º 69/2024

Diário da República n.º 39/2024, de 23 de fevereiro de 2024

2024-02-23 · Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Mar e Saúde · Diário da República n.º 39/2024, de 23 de fevereiro de 2024 · Diário da República

Aprova as normas aplicáveis à aptidão médica, concretizando a transposição para o ordenamento jurídico nacional do anexo IV da Diretiva Delegada (UE) 2020/12 , da Comissão, de 2 de agosto de 2019