Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M

Diário da República n.º 197/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-08-24

1999-08-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 197/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-08-24 · Diário da República

Cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., autoriza a adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores do troço rodoviário da ER 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico e aprova as respectivas bases de concessão