Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86

Diário da República n.º 261/1986, Série I de 1986-11-12

1986-11-12 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 261/1986, Série I de 1986-11-12 · Diário da República

Define as entidades competentes para, no âmbito territorial, promover as medidas necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 172-G/86 [aplica a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 797/85 do Conselho, o qual tem como finalidade a melhoria e o aumento de eficácia das estruturas agrícolas]