Diário da República

Lei n.º 121/2015

Diário da República n.º 170/2015, de 1 de setembro de 2015

2015-09-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 170/2015, de 1 de setembro de 2015 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 104/2009 , de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica