Diário da República

Portaria n.º 352/2012

Diário da República n.º 210/2012, de 30 de outubro de 2012

2012-10-30 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 210/2012, de 30 de outubro de 2012 · Diário da República

Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007 , de 2 de novembro