Diário da República

Lei n.º 110/97

Diário da República n.º 214/1997, Série I-A de 1997-09-16

1997-09-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 214/1997, Série I-A de 1997-09-16 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro (regulamenta a actividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 757/76, de 21 de Outubro (lei eleitoral dos órgãos de autarquias locais)