Diário da República
Aviso n.º 182/2007
Diário da República n.º 71/2007, de 11 de abril de 2007
Torna público ter o Reino da Espanha formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Agosto de 2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 2.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta para assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968
Fonte: Diário da República · Abrir original