Diário da República

Decreto-Lei n.º 161/2008

Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08

2008-08-08 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08 · Diário da República

Desafecta do domínio público do Estado um edifício utilizado como cineteatro, situado na área do Aeroporto de Santa Maria, Açores, bem como a parcela de terreno em que está implantado, autorizando a respectiva venda à Região Autónoma dos Açores, por ajuste directo, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de Agosto