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Processo C-532/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023. Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj contra SC Westside Unicat...

2023-11-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0532

Processo C-532/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2023. Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj contra SC Westside Unicat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial ‑ Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ‑ Diretiva 2006/112/CE ‑ Artigo 53.