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Código Aduaneiro Comunitário ― Regulamento (CEE) n.° 2913/92 ― Mercadorias em depósito temporário ― Mercadorias não comunitárias ― Regime aduaneiro do trânsito comunitário externo ― Momento de atribuição de um destino aduaneiro ― Aceitação da...

2013-06-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0542

Código Aduaneiro Comunitário ― Regulamento (CEE) n.° 2913/92 ― Mercadorias em depósito temporário ― Mercadorias não comunitárias ― Regime aduaneiro do trânsito comunitário externo ― Momento de atribuição de um destino aduaneiro ― Aceitação da declaração na alfândega ― Autorização de saída das mercadorias ― Dívida aduaneira. Processo C‑542/11.