Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M

Diário da República n.º 111/2021, de 9 de junho de 2021

2021-06-09 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 111/2021, de 9 de junho de 2021 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira