Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 12/96

Diário da República n.º 191/1996, Série I-B de 1996-08-19

1996-08-19 · Tribunal de Contas · Diário da República n.º 191/1996, Série I-B de 1996-08-19 · Diário da República

De ter sido rectificado o acórdão respeitante ao recurso extraordinário n.º 9/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 170, de 24 de Julho de 1996