Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/95
Diário da República n.º 92/1995, Série I-B de 1995-04-19
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de Dezembro (cria o DIGESTO Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica)
Fonte: Diário da República · Abrir original