Diário da República

Decreto-Lei n.º 460/76

Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976

1976-06-09 · Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo · Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 · Diário da República

Confere ao Instituto do Vinho do Porto o exclusivo da aquisição de aguardentes e álcoois vínicos e seu fornecimento a produtores e comerciantes para vinificação e tratamento ulterior de vinhos do Porto dentro da Região Demarcada do Douro e do Entreposto de Gaia