Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/98

Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16

1998-03-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/95 , de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo)