Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
Diário da República n.º 81/2021, de 27 de abril de 2021
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006 , de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial
Fonte: Diário da República · Abrir original