Diário da República

Decreto-Lei n.º 259/2000

Diário da República n.º 240/2000, Série I-A de 2000-10-17

2000-10-17 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 240/2000, Série I-A de 2000-10-17 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto (reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva), fixando condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da sexualidade e do planeamento familiar