Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/2003

Diário da República n.º 79/2003, Série I-A de 2003-04-03

2003-04-03 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 79/2003, Série I-A de 2003-04-03 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 28/2002 , de 22 de Novembro, prorroga por nove meses o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 177/2001 , de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e da edificação