Diário da República

Portaria n.º 1303/2001

Diário da República n.º 271/2001, Série I-B de 2001-11-22

2001-11-22 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 271/2001, Série I-B de 2001-11-22 · Diário da República

Determina que seja devida à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pela entidade gestora do mercado de bolsa uma taxa incidente sobre o valor de cada operação de compra e sobre o valor de cada operação de venda, tanto em sessões normais como em sessões especiais