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Processo C-575/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de maio de 2023. WertInvest Hotelbetrieb GmbH contra Magistrat der Stadt Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien...
Processo C-575/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de maio de 2023. WertInvest Hotelbetrieb GmbH contra Magistrat der Stadt Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação do impacto de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.o, n.o 2 — Projetos abrangidos pelo anexo II — Projetos de ordenamento urbano — Análise com base em limiares ou critérios — Artigo 4.o, n.
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