Diário da República

Lei n.º 143/2015

Diário da República n.º 175/2015, de 8 de setembro de 2015

2015-09-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 175/2015, de 8 de setembro de 2015 · Diário da República

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95 , de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção