Diário da República

Portaria n.º 6-C/2025/1

Suplemento do Diário da República n.º 3/2025

2025-01-06 · Justiça e Juventude e Modernização · Suplemento do Diário da República n.º 3/2025 · Diário da República

Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018 , de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.