Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/2013

Diário da República n.º 142/2013, de 25 de julho de 2013

2013-07-25 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 142/2013, de 25 de julho de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012 , de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE , da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho