Diário da República

Decreto-Lei n.º 132/2006

Diário da República n.º 132/2006, de 11 de julho de 2006

2006-07-11 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 132/2006, de 11 de julho de 2006 · Diário da República

Estabelece uma isenção faseada e progressiva das taxas aplicáveis à importação e comércio de clorato de sódio quando destinado à utilização na indústria de produção de pasta de celulose