Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/A

Diário da República n.º 56/2023, de 20 de março de 2023

2023-03-20 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 56/2023, de 20 de março de 2023 · Diário da República

Regulamenta os procedimentos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na Região Autónoma dos Açores