Diário da República

Aviso n.º 249/95

Diário da República n.º 212/1995, de 13 de setembro de 1995

1995-09-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 212/1995, de 13 de setembro de 1995 · Diário da República

Torna público ter a Polónia ratificado, em 8 de Novembro de 1994, com efeitos a partir de 1 de Março de 1995, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983