Diário da República

Portaria n.º 67-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 53/2021

2021-03-17 · Finanças, Defesa Nacional, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde · Suplemento do Diário da República n.º 53/2021 · Diário da República

Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020 , de 31 de dezembro