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Processo C-603/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2024. Processo-crime contra M.S. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Słupsku...
Processo C-603/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2024. Processo-crime contra M.S. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Słupsku. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/800 — Garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, n.
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